Cash-Ticket - Termos e Condições Gerais
Versão: Novembro de 2009

Disposições Gerais

1.1. Por favor leia atentamente estes Termos e Condições Gerais, de acordo com os quais deverá utilizar o Cash-Ticket ("Ticket"). Estes Termos e Condições Gerais regulam as relações entre si (" Cliente") e a Prepaid Services Company Ldt.

1.2. O Ticket é explorado pela Prepaid Services Company Ldt. ("PSC"), uma sociedade constituída em Inglaterra e País de Gales com o número 05761861 e com sede em 1-6 Yarmouth Place, Mayfair, London WIJ 7BU.

1.3. A PSC é uma instituição de moeda electrónica que exerce a sua actividade ao abrigo de uma licença (número de registo 475502) para emissão e administração de moeda electrónica emitida pela Financial Services Authority ("FSA") do Reino Unido e o exercício da sua actividade é regulada pela referida FSA. A PSC está autorizada a operar dentro do espaço da União Europeia, tendo para o efeito notificado as entidades competentes.

1.4. AO USAR O TICKET O CLIENTE ACEITA FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

1.5. A PSC poderá alterar estes Termos e Condições Gerais sempre que razoavelmente considere necessário, comunicando a sua intenção com uma antecedência de 60 dias, em relação ao dia em que as alterações se tornem efectivas. Todas as alterações e comunicações serão divulgadas em www.cash-ticket.com/pt. (o "Website"). O Cliente deve, com regularidade, informar-se das alterações e comunicações através do Website. A utilização do Ticket pelo Cliente, após qualquer alteração dos Termos e Condições Gerais, será considerada como aceitação das mesmas. Se o Cliente não aceitar alguma alteração, fica com o direito de cancelar o Ticket, desde que o faça antes da alteração se tornar efectiva. Para mais informação veja-se a Cláusula 6. (Cancelamento), sendo que nesta circunstância o Cliente não receberá qualquer Taxa de devolução do Ticket.

1.6. Os Pontos de Venda (cfr. Cláusula 3.)disponibilizarão aos Clientes uma cópia dos presentes Termos e Condições Gerais, quando estes adquiram os Tickets. Os Clientes poderão, a qualquer momento, efectuar o download da cópia dos presentes Termos e Condições, através do Website.

2. Taxas
A PSC não cobrará quaisquer taxas por Consulta de Saldos/ histórico de transacções ou utilização do Website, todavia serão cobradas as seguintes Taxas:

Se a PSC decidir aumentar ou estabelecer alguma nova taxa, estas serão divulgadas no Website e com uma antecedência de, pelo menos, 60 dias em relação ao dia em que as alterações se tornem efectivas.

3. Compra do Ticket
3.1. Os Tickets poderão ser adquiridos nos pontos de venda autorizados ("Pontos de Venda"). Um utensílio de busca de Pontos de Venda existente no Website identifica os Pontos de Venda mais perto do local indicado pelo Cliente/utilizador.

3.2. Os Tickets a adquirir nos Pontos de Venda só serão emitidos contra o pagamento do valor inscrito no Ticket ("Valor do Ticket") e da taxa de activação (cfr. Cláusula 2. Taxa de Activação).

3.3. O Cliente poderá adquirir até 10 Tickets de uma vez num Ponto de Venda. Será cobrada uma taxa de activação (vide Cláusula 2. Taxa de Activação) por cada Ticket adquirido.

3.4. A cada Ticket é atribuído um número único de identificação pessoal ("PIN"). No momento da compra do Ticket, o Ponto de Venda emitirá um recibo com o PIN do Ticket. Caso se trate de um Ponto de Venda electrónico, o recibo será emitido de forma electrónica e o Cliente deve imprimi-lo e conservá-lo. Cada Ticket é válido por um período indeterminado, iniciando a sua validade a partir da data em que é adquirido.

4. Utilização do Ticket
4.1. O Ticket pode ser usado para comprar produtos e serviços nos fornecedores e prestadores de serviços que aceitem o Ticket como método de pagamento ("Webshops"). A utilização do Ticket junto das Webshops é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

4.2. O Ticket pode ser usado as vezes que o Cliente desejar até ser atingido o limite do Valor nominal do Ticket.

4.3. Podem ser usados até 10 Tickets na mesma transacção, não obstante, o valor máximo por transacção não pode exceder a quantia de € 1.000 (Mil Euros) ou o equivalente em moeda local.

4.4. Quando o Cliente usa o Ticket para efectuar pagamentos nas Webshops ser-lhe-á solicitado que introduza o PIN atribuído ao Ticket.

4.5. UMA VEZ INTRODUZIDO O PIN, A WEBSHOP FICA IRREVOGAVELMENTE AUTORIZADA A DEDUZIR IMEDIATAMENTE NO VALOR NOMINAL DO TICKET O MONTANTE CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO EM CAUSA.

4.6. Todos os débitos do Ticket serão efectuados em Euros. Se o Cliente pagar bens ou serviços numa moeda que não a identificadas, o montante do pagamento será convertido de acordo com a taxa de câmbio publicada nesse dia no Website (através do link http://www.cash-ticket.com/exchange/exchange.php?language=es). A taxa de câmbio aplicável será também dada a conhecer no momento da transacção.

4.7. Os Tickets são transmissíveis, o que significa que podem ser oferecidos a outras pessoas para usar nas Webshops.

4.8. É expressamente proibida a revenda dos Tickets.

4.8. O saldo do Ticket pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

4.9 O registo de transacções do Ticket pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

4.10. Se o Ticket apresentar algum defeito, o Cliente deve informar a PSC imediatamente, por telefone: 707 78 22 23 ou por e-mail: info@cash-ticket.com. Se o defeito for insusceptível de ser eliminado, será emitido um novo Ticket sem custos para o Cliente. Porém, se o Valor do Ticket (novo) for superior ao saldo do Ticket defeituoso, o Cliente deverá pagar o valor remanescente.

5. Direito a reembolso
O Cliente pode solicitar que lhe sejam reembolsados os fundos disponíveis do Ticket, caso possua uma quantia superior a € 10 (ou equivalente se se tratar de outra moeda). O pedido deverá ser feito por e-mail, para: info@cash-ticket.com, ou por telefone, para o número 707 78 22 23 e o Cliente deverá informar a PSC do número de série do Ticket, do valor que possui no Ticket, do seu nome completo, da sua morada de correio electrónico e de um número de telefone de contacto, assim como dos detalhes da conta bancária para onde o dinheiro deverá ser transferido. A PSC poderá necessitar de mais informação e, nesse caso, requerê-la-á ao Cliente. Ao pedido de reembolso será aplicável uma Taxa de devolução do Ticket (cfr. Cláusula 2. Taxa de devolução do Ticket). A taxa de serviço não é reembolsável.

6. Cancelamento
6.1. Em referência ao disposto na Cláusula 5., o Ticket pode ser cancelado durante os 14 dias seguintes à data da sua compra, ou a qualquer momento, após 12 meses a contar da data da sua compra, sem a aplicação de qualquer taxa de cancelamento. Após o período de 14 dias, o Ticket pode ser cancelado a qualquer momento através do reembolso do saldo do Ticket (de acordo com a Cláusula 5.). No caso de cancelamento de Ticket, este será bloqueado no dia útil seguinte (de segunda a sexta-feira) e deixará de poder ser usado.

6.2. O Cliente não será reembolsado do valor do Ticket que já tenha gasto na aquisição de bens ou serviços ou do valor da taxa de activação.

6.3. Se o Cliente cancelar o Ticket, após dedução das taxas aplicáveis de acordo com a Cláusula 5., a PSC tratará de devolver ao Cliente os fundos disponíveis, ainda existentes no Ticket. A taxa de activação não é reembolsável.

6.4. A PSC reserva-se no direito de bloquear ou cancelar imediatamente o Ticket, sem que o Cliente tenha direito a qualquer indemnização, compensação ou reembolso dos fundos disponíveis do Ticket, se suspeitar da existência de fraude na aquisição ou utilização do Ticket, utilização indevida do Ticket, qualquer outra circunstância que coloque em causa a segurança da transacção ou em cumprimento de uma disposição legal imperativa ou decisão de autoridades administrativas ou judiciais. A PSC poderá emitir um Ticket de substituição, caso o Cliente esteja interessado e não seja de prever a repetição dos acontecimentos referidos. Se os fundos disponíveis no Ticket de substituição forem superiores ao do Ticket bloqueado ou cancelado, ao Cliente será exigido o pagamento dos fundos excedentes.

7. Moeda
7.1. Os Tickets são emitidos em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado noutra moeda será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção. As taxas de câmbio aplicáveis (publicadas por uma instituição de crédito austríaca) serão publicadas diariamente no Website (através do link http://www.cash-ticket.com/exchange/exchange.php?language=es) e serão apresentadas aquando do pagamento da transacção. A taxa de câmbio e o valor que será debitado no Ticket serão igualmente apresentados aquando do pagamento da transacção.

7.2 Sem prejuízo do regulado no número anterior e a título excepcional, alguns Pontos de Venda online poderão emitir Tickets em moeda diferente de Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado com o Ticket, noutra moeda que não em Euros, será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção, publicada no Website (através do link http://www.cash-ticket.com/exchange/exchange.php?language=es). Em todas as transacções que envolvam mais que uma moeda e sendo o Euro a moeda base, será aplicada uma sobretaxa de câmbio de 2%, à excepção dos casos em que o Euro não seja a moeda base, nos quais será aplicada uma sobretaxa de câmbio de 4%.

8. Deveres de diligência do Cliente em relação ao Ticket.
8.1. Ao receber o recibo de aquisição do Ticket, o Cliente deve confirmar se este contém um PIN e um número de série. Se houver razões para desconfiar que o recibo não é válido, o Cliente deve informar a PSC por telefone: 707 78 22 23 ou por e-mail: info@cash-ticket.com, indicando o número de série do Ticket. Caso não seja possível ler o PIN ou o número de série do Ticket, o Cliente deverá enviar à PSC um fax (fax n.º +43 1 7208380 12) com uma cópia da impressão ou por e-mail ( info@ >Remove this< cash.ticket.com). Se se verificar- que o PIN, ou o número de série do Ticket, está ilegível, a PSC libertará o montante envolvido ou enviará novamente o PIN. Se o PIN e o número de série do Ticket estiverem ambos ilegíveis o Cliente deverá contactar o Ponto de Venda onde adquiriu o Ticket.

8.2. O Cliente deve guardar o Ticket e o PIN fora do alcance de terceiros não autorizados. O Cliente não deve dar conhecimento do seu PIN a terceiros não autorizados.

8.3. Em caso de perda ou extravio do Ticket não será substituído.

8.4. O Cliente deve tratar o Ticket como se fosse dinheiro. Em caso de perda ou furto, o Cliente pode perder parte ou a totalidade dos fundos disponíveis do Ticket, da mesma forma que perderia o dinheiro da carteira ou porta-moedas.

8.5. Se o Cliente constatar que a transacção efectuada com o Ticket foi incorrectamente debitada, deve, assim que lhe for possível e dentro dos 13 meses seguintes à data do débito, informar a PSC. Se o Cliente constatar que o Ticket foi furtado, deve informar imediatamente a PSC. Em qualquer dos casos a PSC pode ser informada por telefone: 707 78 22 23 ou por e-mail: info@ >Remove this< cash-ticket.com., para que o saldo remanescente possa ser bloqueado. Para tanto, será necessário que o Cliente indique o número de série do Ticket. O bloqueio de um Ticket poderá demorar até um dia útil a contar do momento em que a PSC seja informada do furto/uso indevido.

8.6. A menos que haja suspeita de fraude, comportamento deliberado ou negligente por parte do Cliente e desde que tenha havido queixa dentro do período de tempo referido no número 8.5 acima desta Cláusula, a PSC emitirá um novo Ticket para o montante sobre investigação.8.7. Para que seja emitido um novo Ticket, o Cliente deverá fazer prova da compra do Ticket furtado/usado indevidamente. No caso de furto, poderá também ser pedido ao Cliente que refira o número de registo da ocorrência emitido pela polícia. A diferença entre o Valor do Ticket bloqueado e o Valor do Ticket (novo) emitido será suportada pelo Cliente.

9. Reclamações
As Reclamações relativas ao Ticket ou ao serviço prestado deverão ser dirigidas à Prepaid Services Company. Ltd. por e-mail: info@cash-ticket.com. A PSC compromete-se a analisar todas as reclamações que lhe forem dirigidas de forma célere e equitativa. Relativamente às reclamações não atendidas, o Cliente poderá solicitar a intervenção do Financial Ombudsman Service, (Provedor dos Serviços Financeiros) do Reino Unido, para a seguinte morada: South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR. Telefone: +44 20 7964 0500 e e-mail: enquiries@ >Remove this< financial-ombudsman.org.uk.  

10. Litígios com as Webshops
Qualquer litígio relativo a compras feitas com o Ticket deve ser resolvido entre o Cliente e a Webshop em questão. A PSC não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relativo aos bens ou serviços comprados com o Ticket. O Cliente deve ter em conta que uma vez feita a compra a PSC já não poderá interromper a transacção.

11. Responsabilidade
11.1 A PSC apenas será responsável por danos sofridos pelo Cliente que resultem directamente de alguma falha do serviço prestado. A responsabilidade da PSC fica limitada ao saldo máximo do Ticket e mais nenhum dano será coberto.

11.2. A PSC não é responsável por quaisquer danos que resultem de um comportamento fraudulento do Cliente, do uso do Ticket em desconformidade com estes Termos e Condições Gerais, incumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar ou de qualquer tipo de uso indevido do Ticket.

11.3. A PSC não é responsável por qualquer incumprimento por parte das Webshops, designadamente, no caso de estas não honrarem as aquisições ou contratação de serviços efectuados com recurso ao Ticket.

11.4. A PSC não será responsável por quaisquer danos resultantes da ocorrência de causas de força maior, motins, guerra, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias que não sejam possíveis de controlar e que determinem a cessação dos serviços a prestar ou a impossibilidade superveniente da utilização do Ticket.

11.5. A PSC não garante a disponibilidade permanente do sistema, nomeadamente, a disponibilidade dos sistemas dos Pontos de Venda ou das Webshops.

12. Indemnização
Sem prejuízo do disposto na cláusula 11. não poderá ser exigida à PSC qualquer outra indemnização por danos relacionados com o uso do Ticket.

13. Protecção de dados
Nenhum dado pessoal será requerido pela PSC quer para a compra quer para a utilização do Ticket, que tenha sido adquirido num Posto de Venda. Os dados pessoais são reunidos apenas quando fornecidos pelos Clientes, através do Website. Todos os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da PSC, que poderá ser consultada "aqui". 

14. Cessão da posição contratual
A PSC poderá transmitir os direitos e os deveres decorrentes destes Termos e Condições Gerais para outra sociedade a qualquer momento, desde que informe o Cliente com pelo menos 60 dias de antecedência. Caso se verifique a cessão da posição contratual ficarão sempre salvaguardados os direitos do Cliente.

15. Lei aplicável e pacto de aforamento
Estes Termos e Condições Gerais encontram-se sujeitos à Lei Portuguesa e todos os litígios emergentes dos mesmos serão dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.

16. Acções Promocionais
16.1 A PSC poderá efectuar acções promocionais sob a forma de ofertas (em dinheiro, através de bens e serviços ou outro tipo de incentivo), sorteios, concursos, qualquer outra forma ou mediante a conjugação de várias formas de acções promocionais.
As características das acções promocionais a efectuar bem como os respectivos detalhes constarão de comunicações/informações inseridas pela PSC a propósito da promoção em causa, em e-mails, páginas da Internet ou cartas circulares de acesso ao público.

16.2 As condições de participação do público em cada acção promocional e se for caso disso os regulamentos relativos a cada uma das acções em causa, aprovadas pelas entidades competentes, constarão das comunicações a que se refere o número antecedente.

16.3. A PSC, no âmbito da legislação aplicável, reserva-se no direito de suspender a acção promocional em causa, e excluir por motivos excepcionais expressamente justificados a participação de qualquer indivíduo na mesma.